O que é Licenciamento Ambiental?
O Licenciamento Ambiental é um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras (CONAMA 237/1997). Sua empresa deve estar com o licenciamento ambiental em dia para evitar receber autuações dos órgãos ambientais.
Requisitada na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade sujeita ao licenciamento ambiental, a Licença Prévia aprova a localização e a concepção do projeto, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.
Seguinte a LP, esta licença autoriza a instalação do empreendimento ou atividade, com o estabelecimento de condicionantes e a autorização para a execução de planos, programas e projetos de prevenção, mitigação, recuperação, restauração e compensação de impactos ambientais.
Autoriza a operação ou descomissionamento do empreendimento ou atividade, bem como, com o estabelecimento de condicionantes e a autorização para a execução de planos, programas e projetos de prevenção, mitigação, recuperação, restauração e compensação de impactos ambientais.
Licença de caráter autodeclaratório, onde o empreendedor declara a adesão e o compromisso de atendimento aos critérios e pré-condições estabelecidas pelo IMA-SC para instalação e operação da atividade ou empreendimento. Especifica para atividades como: criação de animais confinados de pequeno porte (Atividade 01.70.00) e transporte rodoviário de produtos perigosos, exclusivamente no território catarinense, bem como transporte de resíduos Classe I e Classe II, exceto resíduos domiciliares (Atividade 47.10.10).
Instrumentos de Licenciamento e autorizações para intervenção ambiental podendo ser utilizada com diferentes finalidades e potenciais poluidores. a depender do município de localização do empreendimento.
A outorga de direito de uso dos recursos hídricos representa um instrumento, através do qual existe uma autorização, concessão ou ainda permissão ao usuário, para fazer o uso deste bem público.
